Considera-se microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, que aufiram as seguintes receitas;ME: Receita Bruta Anual igual ou inferior a R$ 240.000,00;
EPP: Receita Bruta Anual superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00
O IMPOSTO VAI DE 4% A 17,42%
As alíquotas variam de acordo com a atividade;
Comércio: de 4,00% até 11,61%
Indústria: 4,50% até 12,11%
Serviço: 4,00% até 17,42%
As alíquotas variam de acordo com a atividade;
Comércio: de 4,00% até 11,61%
Indústria: 4,50% até 12,11%
Serviço: 4,00% até 17,42%
